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Revisão da Vida Toda

Tudo sobre a Revisão da Vida Toda: quem tem direito.1) O que é a Revisão da Vida Toda?A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão de benefício previdenciário (aposentadorias, pensões etc..) que tem como fundamento afastar a regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/99.Dessa forma, seriam aproveitadas todas as contribuições previdenciárias do segurado, não somente as realizadas a partir de julho de 1994, e também afastado o “divisor mínimo”. ...

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Avisto prévio trabalhado

O aviso prévio trabalhado ocorre quando uma das partes comunica à outra da sua decisão de rescindir o contrato de trabalho, mas o funcionário continuará exercendo as suas atividades habituais até o final do prazo do aviso prévio e receberá de acordo com que foi trabalhado após a formalização do desligamento.O período do aviso prévio é determinado conforme o tempo que o empregado está na empresa, sendo 30 dias, para aqueles empregados com até 1 ano de trabalho na mesma empresa, somando-se mais 3 dias a cada ano de serviço para o mesmo empregador.Se o aviso prévio for concedido por...

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A POLÍTICA MONETÁRIA DA MAROLINHA É VÁLIDA PARA A PANDEMIA?

Os efeitos sociais causados pela política monetária nacional adotada durante a crise do subprime norte-americano e o prenúncio de sua repetição no Governo Bolsonaro.Nos meados do ano de 2008, diante da cruel experimentação social da crise imobiliária do Subprime nos Estados Unidos, o então Governo Lula, por meio do Banco Central (BC), resolveu adotar uma postura econômica mais heterodoxa para aumentar a liquidez do mercado interno e aquecer a economia: reduzir as taxas de redesconto e diminuir os depósitos compulsórios realizados pelos bancos comerciais.Embora outras medidas monetárias tenham sido tomadas em conjunto às citadas, estas merecem especial destaque pelos...

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Coronavírus e o direito do consumidor

O surto da Covid-19 provocou diversas alterações no dia a dia dos brasileiros, mas isso não significa que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor possam ser desrespeitados por isso.O abuso de preço de itens para consumo já está sendo amplamente divulgado na mídia, tendo inclusive o PROCON notificado algumas empresas para prestar esclarecimentos. O preço em regra é liberalidade do fornecedor, contudo, este não pode se valer do estado de calamidade pública para aumentá-lo de forma não justificada.Caso você tenha adquirido um ingresso para qualquer evento que tenha sido cancelado ou adiado, é seu direito exigir a...

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INSS DEVE RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO RURAL DESDE A INFÂNCIA

A legislação proíbe o trabalho infantil, exceto na qualidade de menor aprendiz, mas, se constatada a sua ocorrência não pode prejudicar um trabalhador na hora de se aposentar.Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmou o cálculo do tempo de serviço e de contribuição, reconhecendo o tempo de contribuição por atividade rural, desde os 8 anos de idade, de um agricultor.Sendo assim, o INSS deve reconhecer vínculos por tempo de serviço de trabalho rural e não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição, pois, mesmo que tenham exercido atividades ilegais,...

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O valor da pensão alimentícia pode ser alterado?

A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Isso significa que os valores podem ser alterados para mais ou para menos, desde que fique comprovado que houve modificação na situação de quem recebe os alimentos ou de quem os paga.Para alterar o valor da pensão alimentícia será necessário fazer um pedido ao juiz, por meio da Ação de Revisão de Alimentos. O pedido revisional de alimentos pode ser feito tanto por quem paga tanto por quem recebe e deve ser pautado na alteração...

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Companheira tem direito a herança?

Tanto a união estável quanto o casamento civil são reconhecidos pela Constituição Federal como “entidade familiar”, sendo que a união estável pode ser formalizada através de escritura pública ou por contrato particular de convivência registrado em cartório.Em relação ao direito da companheira a herança, ainda há muitas divergências, e o entendimento era de que a companheira não tinha participação alguma na herança de bens particulares, possuindo direito somente aos bens adquiridos em comum e na constância da união estável.Ocorre que, recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a companheira poderá concorrer com igualdade em relação...

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Devolução de valores pagos indevidamente ao INSS

A acumulação de diversas atividades remuneradas é bem comum na rotina dos profissionais da saúde, nos quais desempenham atividades remuneradas em clínicas, hospitais, bem como lecionam em escolas e universidades, sendo estes, muitas vezes, protagonistas da retenção de contribuição previdenciária superior ao teto legal.O referido fenômeno ocorre devido a não comunicação e promoção de descontos individualizados das fontes pagadoras, isto é, em virtude do recolhimento da contribuição para cada emprego, acarretando, com a soma de todas as contribuições, valores acima do teto do INSS.Cumpre observar que, este o valor que ultrapassa o teto não é incluído na base de cálculo...

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Dependentes para fins previdenciários

Considera-se segurado obrigatório quem exerce trabalho remunerado e possui direito a receber qualquer benefício previdenciário. Entretanto, algumas pessoas são consideradas, por lei, dependentes destes.De acordo com o art. 16 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, são dependentes do segurado:o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor 21 anos ou inválido (considerados dependentes de primeira classe);os pais (dependentes de segunda classe);ou irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido (dependente de terceira classe).Segundo o § 1º deste mesmo artigo, a existência de dependente de uma...

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