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Como criar a senha do GOV.BR – meu.inss

Passo a passo parar criar a senha do gov.br e do meu.inss O primeiro passo para acessar o meu.inss é realizar o cadastro no gov.br. Para isso, siga os seguintes passos: Acesse o site do gov.br (https://www.gov.br/);Clique em “Acesse sua conta” no canto superior direito da tela;Na página seguinte, clique em “Crie sua conta gov.br”;Preencha os campos solicitados com seus dados pessoais;Crie uma senha com no mínimo 9 caracteres, contendo pelo menos uma letra maiúscula, uma minúscula, um número e um caractere especial;Em seguida, selecione um meio de verificação (e-mail ou celular) para receber um código de segurança;Insira o código de segurança...

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IN 128/2022 DO INSS | INSTRUÇÃO NORMATIVA 128 DO INSS DE 28 DE MARÇO DE 2022 (TEXTO INTEGRAL)

Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Publicado no DOU em: 29/03/2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.341866/2020-55, resolve: Art. 1º Disciplinar as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de...

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Revisão da Vida Toda

Tudo sobre a Revisão da Vida Toda: quem tem direito. 1) O que é a Revisão da Vida Toda? A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão de benefício previdenciário (aposentadorias, pensões etc..) que tem como fundamento afastar a regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/99. Dessa forma, seriam aproveitadas todas as contribuições previdenciárias do segurado, não somente as realizadas a partir de julho de 1994, e também afastado o “divisor mínimo”. ...

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Avisto prévio trabalhado

O aviso prévio trabalhado ocorre quando uma das partes comunica à outra da sua decisão de rescindir o contrato de trabalho, mas o funcionário continuará exercendo as suas atividades habituais até o final do prazo do aviso prévio e receberá de acordo com que foi trabalhado após a formalização do desligamento. O período do aviso prévio é determinado conforme o tempo que o empregado está na empresa, sendo 30 dias, para aqueles empregados com até 1 ano de trabalho na mesma empresa, somando-se mais 3 dias a cada ano de serviço para o mesmo empregador. Se o aviso prévio for concedido por...

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A POLÍTICA MONETÁRIA DA MAROLINHA É VÁLIDA PARA A PANDEMIA?

Os efeitos sociais causados pela política monetária nacional adotada durante a crise do subprime norte-americano e o prenúncio de sua repetição no Governo Bolsonaro. Nos meados do ano de 2008, diante da cruel experimentação social da crise imobiliária do Subprime nos Estados Unidos, o então Governo Lula, por meio do Banco Central (BC), resolveu adotar uma postura econômica mais heterodoxa para aumentar a liquidez do mercado interno e aquecer a economia: reduzir as taxas de redesconto e diminuir os depósitos compulsórios realizados pelos bancos comerciais. Embora outras medidas monetárias tenham sido tomadas em conjunto às citadas, estas merecem especial destaque pelos...

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Coronavírus e o direito do consumidor

O surto da Covid-19 provocou diversas alterações no dia a dia dos brasileiros, mas isso não significa que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor possam ser desrespeitados por isso. O abuso de preço de itens para consumo já está sendo amplamente divulgado na mídia, tendo inclusive o PROCON notificado algumas empresas para prestar esclarecimentos. O preço em regra é liberalidade do fornecedor, contudo, este não pode se valer do estado de calamidade pública para aumentá-lo de forma não justificada. Caso você tenha adquirido um ingresso para qualquer evento que tenha sido cancelado ou adiado, é seu direito exigir a...

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INSS DEVE RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO RURAL DESDE A INFÂNCIA

A legislação proíbe o trabalho infantil, exceto na qualidade de menor aprendiz, mas, se constatada a sua ocorrência não pode prejudicar um trabalhador na hora de se aposentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmou o cálculo do tempo de serviço e de contribuição, reconhecendo o tempo de contribuição por atividade rural, desde os 8 anos de idade, de um agricultor. Sendo assim, o INSS deve reconhecer vínculos por tempo de serviço de trabalho rural e não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição, pois, mesmo que tenham exercido atividades ilegais,...

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O valor da pensão alimentícia pode ser alterado?

A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Isso significa que os valores podem ser alterados para mais ou para menos, desde que fique comprovado que houve modificação na situação de quem recebe os alimentos ou de quem os paga. Para alterar o valor da pensão alimentícia será necessário fazer um pedido ao juiz, por meio da Ação de Revisão de Alimentos. O pedido revisional de alimentos pode ser feito tanto por quem paga tanto por quem recebe e deve ser pautado na alteração...

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