Facebook

Whatsapp

Webmail

Pesquisar
 

Sem categoria

Vogel Advogados > Sem categoria

ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA NÃO SE LIMITA À POR INVALIDEZ

O art. 45 da Lei 8.213/91 prevê um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez para pessoas que necessitem de auxílio permanente de terceiros para os atos básicos da vida diária (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.).Vejamos:Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;c) cessará com a...

Continue lendo

Contrato de Namoro – Entenda o que é

Com as frequentes inovações na sociedade brasileira no que se refere as relações afetivas entre as pessoas e os consequentes reflexos no direito de família, criou-se a possibilidade de duas (ou mais) pessoas celebrarem um contrato visando impedir o reconhecimento e a consequente aplicação dos efeitos da União Estável. É o chamado pacto ou contrato de namoro.O instituto da união estável não precisa de uma escritura/documento para existir, ou seja, duas (ou mais) pessoas podem se relacionar de forma pública por meses ou anos com o âmbito de constituir uma família que restará configurada a união estável, como é previsto no...

Continue lendo

Não utilizar EPI’s pode motivar demissão por justa causa

Os EPI’s, equipamentos de proteção individual, devem ser fornecidos pela empresa, sem custo ao empregado, naqueles ambientes de trabalho em que existam riscos de desenvolvimento de doenças ocupacionais, acidentes do trabalho ou em locais considerados insalubres e perigosos.Isto é, possuem duas principais funções: proteger a saúde física e mental do empregado, seja neutralizando um agente insalubre – ruído, por exemplo – ou, não sendo possível a eliminação dos riscos, ao menos reduzir os efeitos da exposição do trabalhador àquele ambiente.Neste contexto, é obrigação do empregado seguir as normas determinadas pelo empregador na proteção de sua saúde, utilizando os EPI’s fornecidos e colaborando com a empresa na...

Continue lendo