BPC/LOAS para Criança com Deficiência
1 salário mínimo mensal para crianças e adolescentes com deficiência de famílias de baixa renda
Valor Mensal
R$ 1.621,00
Idade
Sem limite mínimo
Prazo INSS
90-180 dias
Renda per capita
até 1/4 SM
Quem tem direito ao BPC Criança?
Crianças e adolescentes com deficiência de longo prazo (mínimo 2 anos) que cause impedimentos para participação plena em sociedade, em famílias de baixa renda.
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Lei 12.764/2012 equipara o TEA à pessoa com deficiência. Crianças com TEA têm direito ao BPC quando comprovados impedimentos para participação social.
Síndrome de Down
Reconhecida automaticamente como deficiência intelectual. A avaliação considera os impedimentos de longo prazo na vida da criança.
Paralisia Cerebral
Comprometimento motor de longo prazo que limita atividades da vida diária — direito reconhecido pela jurisprudência.
Deficiência Intelectual
Crianças com QI abaixo do esperado e limitações adaptativas têm direito após avaliação biopsicossocial.
Cardiopatias Congênitas Graves
Cardiopatias que limitam significativamente a vida da criança — direito quando comprovados impedimentos.
Microcefalia, Espinha Bífida e outras
Diversas condições congênitas e adquiridas podem caracterizar deficiência para fins de BPC.
A lista é exemplificativa. Qualquer condição que cause impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) pode caracterizar deficiência para fins de BPC.
Critério de Renda — Como Funciona
O cálculo da renda familiar tem regras específicas que muitos desconhecem — e que podem ser a diferença entre conseguir ou não o BPC.
Renda per capita máxima
até 1/4 do salário mínimo
Em 2026: R$ 405,25 por pessoa
Soma da renda familiar
todos os moradores
Pais, irmãos, avós, tios — todos que moram na casa
NÃO contam na renda
exceções importantes
Bolsa Família, BPC de outro membro, auxílios eventuais e gastos com saúde da pessoa com deficiência
Renda entre 1/4 e 1/2 SM
análise individual
Lei 14.176/2021: pode ser concedido considerando gastos médicos extraordinários
Documentos Necessários
Reúna a documentação completa antes do pedido. Documentação incompleta é a causa #1 de negativa do BPC.
- CPF e Certidão de Nascimento da criança
- Documento de identidade dos pais ou responsáveis
- Comprovante de residência atualizado
- Cadastro no CadÚnico (obrigatório e atualizado nos últimos 24 meses)
- Laudos médicos detalhados com CID e descrição das limitações
- Exames complementares (neuroimagem, avaliações multidisciplinares)
- Relatórios escolares e de profissionais (psicólogo, fonoaudiólogo, T.O.)
- Comprovantes de renda de TODOS os moradores da casa
- Carteira de trabalho dos responsáveis (mesmo desempregados)
- Declaração de Imposto de Renda dos responsáveis (se houver)
Atenção: CadÚnico Atualizado
O cadastro no CadÚnico deve estar atualizado nos últimos 24 meses, OBRIGATORIAMENTE. Sem isso, o INSS nem analisa o pedido. Atualize no CRAS antes de protocolar.
Perguntas Frequentes
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Conteúdo sob responsabilidade técnica de Dr. Maurícius Rambo Vogel, OAB/RS 91.436.
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